Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-19 Assembleia da República Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Resolução n.º 3/76

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 657/76, de 2 de Agosto, que cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa e da Imprensa Estatizada

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1976-11-19 Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 690/76

Determina que o disposto no n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 580-A/76, de 25 de Setembro, não é aplicável aos livros escolares que à data da publicação daquele diploma se encontrassem já impressos

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1976-11-19 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 689/76

Constitui uma comissão instaladora para, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, proceder à gestão da Reserva Paisagística de Almada

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1976-11-19 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-19 Ministério da Educação e Investigação Científica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 691/76

Determina normas relativas à atribuição de horas do serviço docente aos membros do conselho directivo de cada escola preparatória e secundária

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1976-11-19 Ministério da Justiça Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 828/76

Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência para despachar os assuntos relativos à gestão do pessoal dependente da Procuradoria-Geral da República

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1976-11-18 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 270/1976, de 18 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-11-18 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 270/1976, de 18 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 688/76

Determina que o actual Centro de Saúde Mental do Porto passe a designar-se por Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto e cria o Centro de Saúde Mental Oriental do Porto

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1976-11-18 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 270/1976, de 18 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Secretário de Estado do Comércio Interno no director-geral do Comércio não Alimentar da competência para aprovar os preços de bilhetes de cinema, de acordo com as regras estabelecidas na Portaria n.º 637/76

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1976-11-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 270/1976, de 18 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 827/76

Estabelece as condições em que os sargentos do quadro de complemento em serviço efectivo no regime de voluntariado e na situação de convocados, nos termos do Decreto-Lei n...

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1976-11-17 Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 269/1976, de 17 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-11-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 269/1976, de 17 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios no Mar

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1976-11-17 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 269/1976, de 17 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército

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1976-11-17 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 269/1976, de 17 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 687/76

Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis

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1976-11-17 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 269/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 826-A/76

Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada

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