Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 274/1976, de 23 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas à emissão dos certificados de aprovação de veículos-cisternas rodoviários previstos no ADR (Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada)

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1976-11-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário da República n.º 274/1976, de 23 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 698/76

Estabelece as subcategorias dos trabalhos em que os industriais da construção civil legalmente habilitados beneficiam do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n...

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1976-11-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 274/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 799/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976

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1976-11-23 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Suplemento do Diário da República n.º 274/1976 1.ª Série

Portaria n.º 699-A/76

Estabelece normas relativas às revisões pessoal e de bagagem

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1976-11-22 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 273/1976, de 22 de novembro de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 779/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro

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1976-11-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 273/1976, de 22 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 696/76

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 3 de Novembro de 1976, o NRP Bicuda

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1976-11-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 273/1976, de 22 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-22 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças Diário da República n.º 273/1976, de 22 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece normas relativas ao Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1977

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1976-11-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 272/1976, de 20 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 692/76

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963, que aprova o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

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1976-11-20 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 272/1976, de 20 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 829/76

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73 , de 3 de Setembro - Recrutamento de oficiais para a GNR e GF

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1976-11-20 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 272/1976, de 20 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 694/76

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar no seguro de crédito Interno as condições gerais da Apólice Individual ICSI - Riscos Comerciais - Prestação de Serviços, em conformidade com os documentos que ficarão arquivados na Inspecção de Seguros

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1976-11-20 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 272/1976, de 20 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 272/1976, de 20 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 693/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do 1.º Cartório Notarial do Porto

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1976-11-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 272/1976, de 20 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 695/76

Altera, a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal na Praia

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1976-11-19 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro de Estado Diário da República n.º 271/1976, de 19 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Delega no Secretário de Estado da População e Emprego todas as competências que antes da vigência do Decreto n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, cabiam ao Ministro do Trabalho em relação ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

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