Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 714/76

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-11-26 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 836/76

Permite que as tabelas de preços constantes do Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de Janeiro, possam ser revistas por portarias emanadas dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

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1976-11-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 710/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Anadia

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1976-11-26 Ministério da Justiça Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 835/76

Estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de conservadores e notários interinos

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1976-11-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 803/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro

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1976-11-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 713/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde

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1976-11-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 709/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Olhão

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1976-11-25 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, Vítor José Costa da Cunha Rego, a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio

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1976-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 705/76

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Curitiba

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1976-11-25 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 834/76

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)

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1976-11-25 Ministério do Plano e Coordenação Económica Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 831/76

Aprova o Estatuto do Gestor Público

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1976-11-25 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 707/76

Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo

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1976-11-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 706/76

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Newark

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1976-11-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 703/76

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas

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1976-11-25 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 276/1976, de 25 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 833/76

Fixa as faixas de terreno necessárias às obras de ampliação da Linha Ferroviária da Póvoa

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