Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-11-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 279/1976, de 29 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 722/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Baião

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1976-11-29 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 279/1976, de 29 de novembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 837/76

Altera a redacção dos artigos 5.º, 14.º, 40.º, 47.º e 55.º do Código da Estrada - prioridade para a saída de transportes colectivos dos locais de paragem, actualização das regras de estacionamento e paragem, trânsito de peões, averbamento do serviço público nas cartas de condução e apreensão preventiva de licenças de condução

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1976-11-27 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 719/76

Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor

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1976-11-27 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 720/76

Dá nova redacção aos pontos 2, 5.1 e 6.2 da Portaria n.º 595-A/76, de 8 de Outubro

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1976-11-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 715/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados - civil e do notariado - de Alcanena

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1976-11-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 717/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos registos civil e predial de Vila Real de Santo António

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1976-11-27 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 718/76

Estabelece normas relativas à concessão de créditos a emigrantes portugueses

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1976-11-27 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 789/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 4 de Novembro

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1976-11-27 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 716/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Figueira da Foz

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1976-11-27 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças Diário da República n.º 278/1976, de 27 de novembro de 1976 1.ª Série

Despacho Interpretativo

Relativo ao conceito de «acidente» utilizado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43/76 , de 20 de Janeiro

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1976-11-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 712/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Famalicão

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1976-11-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 711/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Pombal

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1976-11-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 708/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Sátão

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1976-11-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 277/1976, de 26 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público a adesão de Marrocos à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa

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