Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-02 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 281/1976, de 2 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-02 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 281/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 837-A/76

Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76 , de 22 de Janeiro - Revoga a Portaria n.º 508/76 , de 12 de Agosto, na parte respeitante ao pessoal civil cuja integração no quadro ora alterado se processava de acordo com a legislação vigente para o pessoal civil da Força Aérea

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1976-12-02 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 281/1976, de 2 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha

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1976-12-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 281/1976, de 2 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 792/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

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1976-11-30 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 280/1976, de 30 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 643/76, de 28 de Outubro, que fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 4 - troço do mar - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

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1976-11-30 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 280/1976, de 30 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 724/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial e do Notariado de Vila Nova de Cerveira

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1976-11-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 280/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 836-B/76

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10

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1976-11-30 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 280/1976, de 30 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-11-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 280/1976, de 30 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 725/76

Manda aumentar o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

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1976-11-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 280/1976, de 30 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 723/76

Extingue, a partir de 1 de Novembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Angola), criada pela Portaria n.º 319/75, de 20 de Maio, e o seu conselho administrativo

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1976-11-30 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 280/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 836-A/76

Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os 720-B/76 e 720-C/76

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1976-11-30 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 280/1976, de 30 de novembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-11-29 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 279/1976 1.ª Série

Despacho

Determina o congelamento de todos os bens de Jorge Artur Rego de Brito

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1976-11-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 279/1976, de 29 de novembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem as Bahamas declarado aceitar a sucessão como parte da Convenção para a Repressão da Moeda Falsa

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1976-11-29 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 279/1976, de 29 de novembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 721/76

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial do Sabugal

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