Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-04 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 839/76

Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional

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1976-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961

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1976-12-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

De delegação no Secretário de Estado do Fomento Agrário da competência para despachar todos os assuntos de administração relativos à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários e ao Instituto Nacional de Investigação Agrária

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1976-12-04 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

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1976-12-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

De delegação no Secretário de Estado da Estruturação Agrária da competência para despachar vários assuntos de administração de certos serviços

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1976-12-04 Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria Pesada e do Comércio Interno Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 728/76

Fixa o preço máximo de venda do amoníaco à porta da fábrica do produtor

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1976-12-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Define as condições em que será exercida a competência para despacho dos assuntos relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas

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1976-12-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da República de Cabo Verde os instrumentos de ratificação referentes aos Acordos Geral sobre Migração e Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

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1976-12-04 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 729/76

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão ordinária de selos com tarja fosforescente alusiva a «Águas - Protecção das zonas húmidas (ciclo de recursos naturais)»

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1976-12-03 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Agricultura e Pescas e do Trabalho Diário da República n.º 282/1976, de 3 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 727/76

Revoga a base III da portaria de regulamentação do trabalho rural, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.º 36, de 29 de Setembro de 1975

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1976-12-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 282/1976, de 3 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 838/76

Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército), a condição 19) e dá nova redacção aos artigos 67.º, 70.º, 72.º, 80.º, 83.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º do mesmo diploma

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1976-12-03 Ministério do Comércio e Turismo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 282/1976, de 3 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-02 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 281/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 825/76 , de 16 de Novembro, que amnistia vários crimes e infracções disciplinares militares

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1976-12-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 281/1976, de 2 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Define várias orientações com vista à integração dos desalojados na sociedade portuguesa

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1976-12-02 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 281/1976, de 2 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 726/76

Estabelece normas relativas às casas de renda limitada

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