Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-07 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 841-A/76

Dá nova redacção ao artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, que estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

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1976-12-07 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 841-C/76

Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos

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1976-12-07 Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 285/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 841-B/76

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical)

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1976-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 285/1976, de 7 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Incumbe o Ministro dos Transportes e Comunicações de apresentar urgentemente um projecto de diploma que crie as Comunidades de Transportes do Porto e de Lisboa

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1976-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Portugal denunciado a Convenção Aduaneira sobre os Livretes ECS para Amostras Comerciais

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1976-12-06 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia - Secretarias de Estado do Orçamento e da Indústria Pesada Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Autoriza a Soda Póvoa a importar, com isenção de direitos de importação e isenção da sobretaxa e de emolumentos gerais 500 t de clorato de sódio

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1976-12-06 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 731/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Alcobaça

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1976-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1976-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado da prestação de avales seja elevado de 25000000000$00 para 35000000000$00

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1976-12-06 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 730/76

Cria vários centros de instrução e define a sua localização e finalidades - Revoga a Portaria n.º 477/74, o artigo 2.º da Portaria n.º 261/75 e a Portaria n.º 400/75

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1976-12-06 Ministério da Justiça Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 841/76

Altera o Decreto-Lei n.º 243/76 , de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada)

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1976-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas tendentes a cessar a utilização de hotéis e estabelecimentos similares para instalação, por conta do Estado, de cidadãos desalojados das ex-colónias

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1976-12-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 284/1976, de 6 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho 1976

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1976-12-04 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

De delegação nos Secretários de Estado da Estruturação Agrária e do Fomento Agrário da competência para despacharem todos os assuntos de administração relativos a crédito agrícola, à Junta de Hidráulica Agrícola e às brigadas técnicas das regiões agrícolas

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1976-12-04 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos Diário da República n.º 283/1976, de 4 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 840/76

Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa e enxugo da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira

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