Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-11 Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 288/1976, de 11 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 845/76

Aprova o Código das Expropriações

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1976-12-10 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 287/1976, de 10 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina o congelamento dos bens pessoais de Vasco João Scazzola Taborda Ferreira, Helena Maria Correa de Sá Taborda Ferreira e António Macieira Coelho

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1976-12-10 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 287/1976, de 10 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-10 Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho Diário da República n.º 287/1976, de 10 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Cria a Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços da Pequena Distribuição (CAAT)

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1976-12-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 287/1976, de 10 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, de 3 de Novembro de 1976, relativa a transferências de verbas

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1976-12-10 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 287/1976, de 10 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto Regional n.º 3/76

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira

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1976-12-09 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 843/76

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 423/76, de 29 de Maio (Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas)

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1976-12-09 Assembleia da República Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução n.º 4/76

Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

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1976-12-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 735/76

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Coimbra

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1976-12-09 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 286/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 843-A/76

Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial de 2350000$00, para reforço da dotação relativa a «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais»

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1976-12-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

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1976-12-09 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 734/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

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1976-12-09 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

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1976-12-09 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 842/76

Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto

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1976-12-09 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Aprova o Regulamento da Concessão e Contrôle das Baixas por Doença

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