Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 798/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro

Abrir ligação Índice

1976-12-14 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 739/76

Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos colectáveis dos prédios urbanos não arrendados

Abrir ligação Índice

1976-12-14 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza o Instituto dos Cereais a contrair empréstimos ou quaisquer outras responsabilidades indispensáveis à realização da actividade de compras no estrangeiro de cereais necessários ao abastecimento do País

Abrir ligação Índice

1976-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Sultanato de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Operações de Salvamento Marítimos e o Protocolo de Assinatura

Abrir ligação Índice

1976-12-14 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 290/1976, de 14 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 738/76

Cria um lugar de técnico principal supranumerário permanente ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 551/76

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Suspende das suas funções os membros da anterior gerência da Sociedade Transformadora de Papéis do Vouga, Lda., Augusto Francisco do Couto e Manuel Francisco do Couto Júnior

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado a financiamentos intercalares, até à celebração dos respectivos contratos de desenvolvimento, para habitação a várias empresas

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Rectificação

Da resolução do Conselho de Ministros relativa à concessão do aval do Estado do empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Kredietbank do Luxemburgo, no montante de 50 milhões de dólares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 28 de Outubro

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor da Petrogal - Petróleos de Portugal, E. P., relativamente a um empréstimo, destinado à construção de uma fábrica de aromáticos junto à refinaria do Porto

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 736/76

Fixa em 5% a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 846/76

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 737/76

Suspende, até à remodelação dos órgãos de administração das Apostas Mútuas Desportivas, as disposições da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961, sobre a respectiva comissão executiva

Abrir ligação Índice

1976-12-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 289/1976, de 13 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Angola depositado o instrumento de adesão ao Protocolo que mantém em vigor o Acordo Internacional do Café

Abrir ligação Índice

1976-12-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 288/1976, de 11 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 580/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 25 de Setembro

Abrir ligação Índice

1976-12-11 Conselho da Revolução Diário da República n.º 288/1976, de 11 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 844/76

Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha o recrutamento de terceiros oficiais seja feito por concurso de prestação de provas entre os escriturário-dactilógrafos do referido quadro com pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria

Abrir ligação Índice