Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos de Marrocos e da Nova Guiné depositado, respectivamente, o instrumento de ratificação e a notificação de aceitação da Convenção da Haia para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves

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1976-12-18 Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 854/76

Prorroga o prazo de conclusão de tarefas cometidas à comissão de reestruturação do Grupo CUF

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1976-12-18 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 856/76

Fixa em 102480000$00 o valor do contrato a celebrar para aquisição do prédio a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 799/76, de 6 de Novembro, sendo alterada para 48555000$00 a importância da prestação a pagar no corrente ano económico

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1976-12-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 747/76

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, extinguindo quando vagar um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe

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1976-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Sanciona e aprova, respectivamente, as importâncias despendidas e a despender por certos organismos na importação de bens essenciais

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1976-12-18 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 853/76

Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto

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1976-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Rectificação

Da declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976

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1976-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro

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1976-12-18 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 855/76

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

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1976-12-17 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério

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1976-12-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Define critérios para a aplicação do despacho ministerial de 29 de Agosto de 1975, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1975, sobre a distribuição de receituário médico

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1976-12-17 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 745/76

Altera vários pontos da Portaria n.º 368/76, de 16 de Junho (Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército). - Revoga o ponto 3.1.3 do título I da mesma portaria

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1976-12-17 Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 850/76

Transforma em empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo E. P., a sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo e aprova o seu estatuto

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1976-12-17 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução n.º 4/76

Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade das normas elaboradas pelo Governo Central no tocante às novas tabelas de fretes marítimos entre o continente e a Madeira

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1976-12-17 Ministério da Justiça Diário da República n.º 293/1976, de 17 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 851/76

Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias

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