Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 750/76

Dá nova redacção ao n.º 29.º da Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro (Regulamento do Serviço Postal Militar)

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera os membros da comissão administrativa das empresas do grupo Habitat e nomeia vários gestores para as mesmas empresas

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1976-12-20 Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-20 Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 857/76

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) - Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera a comissão administrativa das Organizações Cancela e cessa o regime de intervenção do Estado na referida organização

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Coloca a empresa Itelcar - Aluguer de Automóveis, S. A. R. L., sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo, perante o qual o gestor por parte do Estado responderá nos termos da lei

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Suspende a aplicação da tabela de fretes entre o continente e o arquipélago da Madeira a partir do dia de hoje e até 31 de Dezembro de 1976

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1976-12-18 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-18 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-18 Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-18 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a concessão de um empréstimo de 31600000$00 através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, S. A. R. L., destinado à construção da 1.ª fase da estação fruteira com a capacidade para 3700 t

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1976-12-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem a Áustria, Baamas e Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

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1976-12-18 Conselho da Revolução Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 852/76

Autoriza a Direcção dos Serviços de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de sinalização da pista da BA 5, instalação de VASIS, electrificação das placas, até ao montante de 8704616$40

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1976-12-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 748/76

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira

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1976-12-18 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 294/1976, de 18 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 746/76

Aumenta com dois lugares de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém

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