Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a assinatura do Acordo Administrativo Complementar n.º 2 relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e França

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera os membros da comissão administrativa da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e nomeia dois gestores para a mesma empresa

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1976-12-20 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 749/76

Extingue a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas tendentes a resolver a situação criada em alguns estabelecimentos de ensino superior

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1976-12-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 751/76

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Vide

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado para financiamento de 30000 contos a favor da A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que se anule a referência feita no ponto n.º 4 da resolução do V Governo Provisório de 1 de Setembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 3 de Setembro de 1975, à sociedade J. T. Pinto de Vasconcelos

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera a comissão administrativa da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., e confia a gestão da Companhia aos procuradores da empresa

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério da Agricultura e Pescas providencie para que o serviço da dívida dos empréstimos destinados à aquisição de diverso equipamento para o entreposto frigorífico de Peniche - empreendimento sob a administração da Docapesca - seja especificadamente previsto nos orçamentos anuais

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda.

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cessa o regime provisório de gestão em que a empresa Materiais para Construção Sanimar, S. A. R. L., se encontra decorridos quinze dias da data da publicação desta resolução

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1976-12-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera os membros da comissão administrativa do grupo de empresas J. Pimenta e nomeia dois gestores para o mesmo grupo

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1976-12-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro Diário da República n.º 295/1976, de 20 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 752/76

Aprova o programa do concurso para os lugares de escriturário-dactilógrafo, auxiliar de Fazenda e secretários de Fazenda de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes dos quadros da Direcção-Geral do Tesouro

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