Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-22 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 297/1976, de 22 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 758/76

Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa

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1976-12-22 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 297/1976, de 22 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 757/76

Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios efectivos, devidamente comprovados, excedam os quantitativos da tabela aprovada pela Portaria n.º 567/74, de 5 de Setembro, sejam estes aumentados até ao máximo de 150$00, para efeitos de liquidação dos respectivos encargos

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1976-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

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1976-12-21 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 859/76

Sujeita a servidão militar uma Área de terreno confinando com o Quartel de Santo António, em Castelo Branco

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1976-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 296/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários

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1976-12-21 Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 296/1976 1.ª Série

Portaria n.º 756-B/76

Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho

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1976-12-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 755/76

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro

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1976-12-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 753/76

Fixa as datas da entrada em vigor dos limites de idade para a passagem à situação de adido aos quadros fixados no mapa n.º 4 a que se refere a condição 19) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada EOA)

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1976-12-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 756/76

Dá nova redacção ao n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961

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1976-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 296/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 611/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

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1976-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 860/76

Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo

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1976-12-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 858/76

Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho

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1976-12-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de elaborar um projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 425/76, de 29 de Maio, em que sejam devidamente clarificados objectivos, atribuições e composição da Comissão Permanente de Reabilitação

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1976-12-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 296/1976 1.ª Série

Portaria n.º 756-A/76

De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento de vários Ministérios

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1976-12-21 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 296/1976, de 21 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 754/76

Dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de Agosto, que introduz alterações na Portaria n.º 71/76 (quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea)

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