Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-27 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 768/76

Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

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1976-12-27 Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Estabelece as condições em que os trabalhadores portugueses das empresas do Grupo Companhia de Cimentos de Moçambique deverão ser integrados na Cimpot - Cimentos de Portugal, E. P.

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1976-12-27 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Fixa, para a campanha de 1976-1977, os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional

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1976-12-27 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L.

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1976-12-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76 , de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios

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1976-12-27 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio e Indústrias Agrícolas Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 765/76

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos a observar na campanha vinícola de 1976-1977

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1976-12-27 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 764/76

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia do financiamento projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI

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1976-12-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 766/76

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite ao público e fixa as margens de comercialização por garrafa de 1 l

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1976-12-27 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 762/76

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a aumentar o seu capital social de 250000 para 380000 contos

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1976-12-27 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 767/76

Estabelece o regime ao qual se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos directamente comestíveis

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1976-12-27 Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 299/1976, de 27 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 763/76

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX

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1976-12-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 610/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

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1976-12-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 863/76

Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor

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1976-12-23 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 761/76

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

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1976-12-23 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 298/1976, de 23 de dezembro de 1976 1.ª Série

Despacho Conjunto

Destitui das funções de administrador da Empresa Pública dos Jornais Século e Popular o licenciado Carlos de Sousa e Brito e não considera válida a nomeação para director do jornal O Século do licenciado Luís Nandim de Carvalho

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