Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de adaptação do edifício onde se encontra instalado o Estado-Maior-General das Forças Armadas até à importância de 13000000$00
Estabelece disposições relativas ao provimento nos lugares de controlador de tráfego aéreo de radar
Aprova o plano intercalar a doze meses proposto pela Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, delegando a aprovação dos eventuais ajustamentos de pormenor no Ministro da Indústria e Tecnologia, e constitui uma comissão de gestão
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições
Estabelece normas relativas ao funcionamento de cursos na Universidade do Minho
Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga
Comete à Siderurgia Nacional a tarefa de adquirir as acções da Ferrominas, S. A. R. L., detidas por particulares, desde que a Siderurgia Nacional não despenda na transacção um montante superior a 1000 contos
Concede o aval do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos créditos bancários obtidas para a colheita de azeitona pelos olivicultores singulares ou colectivos
Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito
Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os...
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00