Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 944/76
Determina que aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458 , de 31 de Dezembro de 1960, sejam aditados os de adjunto do Chefe do Estado-Maior da Armada e de superintendente dos Serviços Financeiros da Armada, criados pelo Decreto-Lei n.º 464/74 , de 18 de Setembro
Decreto-Lei n.º 946/76
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00
Decreto-Lei n.º 916/76
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma bateria de 162 elementos, destinada aos submarinos da classe Albacora, sendo o encargo total de 12000000$00
Resolução do Conselho de Ministros
Transfere a Companhia dos Grandes Armazéns Alcobia, S. A. R. L., para a tutela do Ministério do Comércio e Turismo
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 907/76
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas
Decreto-Lei n.º 947/76
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Decreto n.º 947/76
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério