Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-31 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Lei n.º 9/76

Aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 941/76

Regula as situações dos sargentos dos quadros permanentes do Exército

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1976-12-31 Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 936/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 134500000$00, de um prédio urbano sito na Avenida de Gago Coutinho, em Lisboa

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1976-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 940/76

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Instituto de Medicina Legal (remodelação e beneficiação da zona de autópsias - construção civil), pela importância de 1860000$00

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1976-12-31 Ex-Ministério da Cooperação - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ministérios da Justiça e das Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 927/76

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Estabelecimento Prisional do Porto (construção de um depósito de água privativo), pela importância de 850955$00

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 921/76

Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 739/75 , de 31 de Dezembro (Oficinas Gerais de Armas e Electrónica)

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1976-12-31 Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 937/76

Extingue a Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos

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1976-12-31 Ministérios das Finanças, da Educação e Investigação Científica e das Obras Públicas Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 908/76

Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica

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1976-12-31 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 911/76

Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria

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1976-12-31 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 910/76

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672 , de 20 de Maio de 1954

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