Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 942/76

Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do Exército

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1976-12-31 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 929/76

Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização pelas obras de reconstrução do edifício da sua sede, bem como pelo restauro e substituição do recheio do mesmo imóvel

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1976-12-31 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Moção

De saudação da Assembleia Regional dos Açores ao Presidente da República e à Assembleia da República e de afirmação da sua adesão aos objectivos da Constituição, bem como a sua disposição de lutar intransigentemente na defesa dos direitos do povo açoriano

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1976-12-31 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 919/76

Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro permanente do Exército

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1976-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 949/76

Aprova a organização superior do Exército

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1976-12-31 Ex-Ministério do Comércio Interno - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-12-31 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 915/76

Determina que os primeiros-sargentos do quadro de sargentos do serviço geral do Exército que tenham obtido aprovação nas provas para sargento-ajudante previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45733, de 27 de Maio de 1964, e que, sem prejuízo do disposto no § 2...

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1976-12-31 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 909/76

Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e cria no mesmo ensino o lugar de orientador pedagógico

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1976-12-31 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto n.º 924/76

Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio a realização de trabalhos extraordinários

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1976-12-31 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 922/76

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

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