Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-12 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 9/1977 1.ª Série

Lei n.º 1/77

Altera o Decreto-Lei n.º 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS

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1977-01-12 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o depósito por parte de Portugal do instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos

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1977-01-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 15/77

Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 709-A/76 , de 4 de Outubro

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1977-01-12 Ministério da Justiça Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 14/77

Aprova o cartão de livre trânsito a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro

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1977-01-12 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 17/77

Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado da Saúde e cria centros distritais ou regionais de segurança social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

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1977-01-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 8/1977, de 11 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 7/77

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo aos Interesses Empresariais

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1977-01-11 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 8/1977, de 11 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 6/77

Extingue os liceus e escolas técnicas em Mirandela e na Horta e em sua substituição cria escolas secundárias

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1977-01-11 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 8/1977, de 11 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/77

Estabelece condições que permitem ao Serviço de Estrangeiros o cumprimento das missões de interesse nacional que lhes são confiadas

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1977-01-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 7/1977, de 10 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de Setembro

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1977-01-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 7/1977, de 10 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 6/77

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino na Guiné-Bissau

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1977-01-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de ratificação dos Estatutos da Organização Mundial de Turismo

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1977-01-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 5/77

Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo às Instituições de Previdência

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1977-01-08 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 4/77

Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério

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1977-01-08 Ministério do Plano e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 6/1977, de 8 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 13/77

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do Ministro e dos Secretários de Estado deste Ministério, bem como, eventualmente, de outro pessoal que lhes preste serviço

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1977-01-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 6/1977 1.ª Série

Declaração

Rectifica a numeração dos diplomas publicados entre 4 e 7 de Janeiro de 1977

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