Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 11/1977, de 14 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 8/77

Encarrega os Ministros das Finanças, do Trabalho e dos Transportes e Comunicações de apresentarem uma solução relativa ao estabelecimento de novas tabelas de fretes marítimos no tráfego com os arquipélagos da Madeira e dos Açores

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1977-01-14 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 11/1977, de 14 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro de 1976

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1977-01-14 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 11/1977, de 14 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 15/77

Fixa os preços máximos de venda ao público de peixe congelado

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1977-01-14 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 11/1977, de 14 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 10/77

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

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1977-01-13 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 10/1977, de 13 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 3/77

Estabelece as condições a observar na operação de compra de Vinhos da Colheita de 1976, a qual será efectuada durante a campanha de 1976-1977

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1977-01-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 10/1977, de 13 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Constitutivo de Uma Repartição Internacional das Epizootias

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1977-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 10/1977 1.ª Série

Resolução n.º 7-B/77

Concede aos titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA uma remuneração aos respectivos capitais, pagável a partir de 15 de Janeiro próximo, relativamente ao período de 14 de Julho de 1976 até 14 de Janeiro de 1977

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1977-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 10/1977 1.ª Série

Resolução n.º 7-C/77

Recusa aos trabalhadores da empresa do jornal República o pagamento de quaisquer indemnizações. Encara o pedido de indemnização desta empresa na base dos compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho da Revolução e pelo VI Governo e da lei, e em paralelismo com o tratamento dado ao caso da Rádio Renascença

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1977-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 10/1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 4/77

Constitui uma comissão, à qual competirá estudar e propor oportunamente ao Governo da República as medidas concretas adequadas à transferência de serviços periféricos dos Órgãos de Soberania da Região Autónoma dos Açores

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1977-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 10/1977, de 13 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 2 de Novembro de 1976

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1977-01-13 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 10/1977, de 13 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 9/77

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente dos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa (ISEFL) e do Porto (ISEFP)

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1977-01-13 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 10/1977 1.ª Série

Resolução n.º 7-A/77

Define as condições do empréstimo interno de 40 milhões de contos

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1977-01-13 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 10/1977, de 13 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 8/77

Reconhece a degradação pedagógica do ensino e a desorganização de funcionamento do Instituto Superior das Ciências Sociais e Políticas, pelo que deverá proceder-se à sua reestruturação urgente

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1977-01-12 Ministério do Trabalho Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 16/77

Altera a estrutura da comissão administrativa do Inatel - Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores

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1977-01-12 Assembleia da República Diário da República n.º 9/1977, de 12 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 7/77

Ratifica o Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, que estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores

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