Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-18 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/77

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/76 , de 29 de Abril (escolas de regentes agrícolas)

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1977-01-18 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 20/77

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

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1977-01-18 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/77

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (impostos sobre a venda de veículos)

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1977-01-18 Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 14/1977, de 18 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 19/77

Cria a Escola Secundária do Funchal para entrada em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977

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1977-01-17 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 13/1977, de 17 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público o texto da Acta Final do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 715/76, de 8 de Outubro

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1977-01-17 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 13/1977, de 17 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 20/77

Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos

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1977-01-17 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 13/1977, de 17 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 9/77

Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Bagdade

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1977-01-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 13/1977, de 17 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 739/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1976

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1977-01-17 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 13/1977, de 17 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro, que regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares

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1977-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 12/1977, de 15 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 877/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro

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1977-01-15 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 12/1977, de 15 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 17/77

Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola

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1977-01-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 12/1977, de 15 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 9/77

Renova a delegação de competência nos Ministros da Administração Interna e da Justiça, efectuada por resolução do Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 1975, publicada no Diário do Governo, de 17 do mesmo mês

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1977-01-15 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 12/1977, de 15 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 16/77

Determina que os limites de idade constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 493/75, de 16 de Agosto, referindo o artigo 66.º do Estatuto Oficial da Força Aérea, entrem em vigor em 31 de Dezembro de 1978 - Revoga a Portaria n.º 592/75, de 7 de Outubro

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1977-01-14 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 11/1977, de 14 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 19/77

Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de radiodifusão contra as perturbações produzidas por interferências de origem industrial

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1977-01-14 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 11/1977, de 14 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/77

Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de Previdência dos Comerciantes

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