Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-20 Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 13/77

Cria um consulado honorário em Mindelo, com área de jurisdição sobre as ilhas de Barlavento, da República Popular de Cabo Verde

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1977-01-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 28/77

Altera, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Kinshasa

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1977-01-20 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 12/77

Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto

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1977-01-20 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 27/77

Aumenta com um lugar de oficial porteiro o quadro do pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais de Lisboa

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1977-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

À declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1976

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1977-01-20 Presidência da República Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto n.º 11/77

Comuta a pena de vinte e seis meses de prisão maior para vinte e quatro meses de prisão, imposta ao Dr. António Eduardo da Silva Carvalho

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1977-01-20 Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 30/77

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 427-J/76 , de 1 de Junho

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1977-01-20 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 11/77

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

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1977-01-20 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho

Exonera de membro da comissão administrativa da firma Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., o engenheiro José Guerra Balseiro Fragata e nomeia António Tomás Soares e o engenheiro Ribeiro Martins para membros da referida comissão

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1977-01-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 27/77

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral

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1977-01-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/77

Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência

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1977-01-20 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 16/1977, de 20 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 28/77

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76 , de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76 , de 1 de Março (comércio de câmbios)

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1977-01-19 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 26/77

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Barreiro

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1977-01-19 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 26/77

Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contrato de desenvolvimento para habitação)

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1977-01-19 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 15/1977, de 19 de janeiro de 1977 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 10/77

Mantém os quantitativos do subsídio de guarnição fixados pelo despacho de 31 de Março de 1976, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 14 de Abril de 1976, e aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1977, aos serviços e demais organismos situados em Lisboa ou no Porto os quantitativos fixados na alínea a) do n.º 1...

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