Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-01-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário da República n.º 20/1977, de 25 de janeiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 33/77

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos

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1977-01-24 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 37/77

Estabelece a ordem de atribuição de licenças a observar no concurso para o preenchimento das vagas actualmente existentes nos contingentes de veículos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros em várias freguesias do concelho de Cascais

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 17/77

Autoriza a concessão de um empréstimo de 31500 contos. através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Federação dos Vinicultores da Região do Douro

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1977-01-24 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 36/77

Altera a tabela de preços dos trabalhos de parasitologia para o público realizados na Escola Superior de Medicina Veterinária

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1977-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

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1977-01-24 Ministérios da Justiça e das Finanças Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 34/77

Determina que os pedidos de bilhete de identidade efectuados por estudantes de idade não superior a 13 anos, apresentados nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, beneficiarão de um desconto de taxa no montante de 20%

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Declaração

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 728/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1976

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 16/77

Autoriza a concessão de um empréstimo de 37550 contos, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval

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1977-01-24 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 33/77

Constitui os quadros do funcionalismo judicial da 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Setúbal e da 2.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Faro

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1977-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Portaria n.º 35/77

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Reims, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 1976

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 14/77

Determina a cessação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 76-C/75, de 21 de Fevereiro, à Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., e aceita o pedido de exoneração do licenciado José Maria dos Santos Ferreira como administrador por parte do Estado naquela empresa

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 13/77

Constitui uma comissão interministerial para a Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro

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1977-01-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Resolução n.º 15/77

Constitui uma comissão interministerial para a Real Companhia Velha/Real Vinícola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro

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1977-01-24 Não especificado Diário da República n.º 19/1977, de 24 de janeiro de 1977 1.ª Série

Rectificação

(sem sumário)

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1977-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 18/1977, de 22 de janeiro de 1977 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República Popular de Moçambique e da República do Surinam depositado os instrumentos de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

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