Decreto-Lei n.º 133/2026
Altera o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2026
Recomenda ao Governo a abertura internacional da ferrovia em Portugal.
Resolução da Assembleia da República n.º 183/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma bolsa de formação para médicos internos.
Resolução da Assembleia da República n.º 180/2026
Recomenda ao Governo medidas de valorização dos farmacêuticos do Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 178/2026
Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior.
Resolução da Assembleia da República n.º 182/2026
Recomenda ao Governo a revisão do calendário de escolha das especialidades médicas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A
Estabelece o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos a registo.
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2026
Recomenda ao Governo a criação de um nó de acesso à autoestrada A1 entre Anadia e Oliveira do Bairro.
Resolução da Assembleia da República n.º 181/2026
Recomenda ao Governo a reparação do troço do IC 3 em Penela e da ER 347 e a compensação ao município de Penela pelos investimentos na rede viária municipal.
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2026
Recomenda ao Governo que reforce os apoios ao setor agrícola para minimizar os impactos causados pelo conflito no Médio Oriente.
Resolução da Assembleia da República n.º 177/2026
Recomenda ao Governo a atualização do valor dos apoios financeiros para os contratos de associação, cooperação e patrocínio e para as escolas profissionais privadas.
Declaração de Retificação n.º 25-A/2026/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2026 , de 4 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013 , de 7 de agosto, e transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 , relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Portaria n.º 286/2026/1
Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral da Solidariedade e Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 132/2026
Procede à revisão do regime jurídico de acesso e permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2026
Cria os certificados do tesouro «série 5» e determina a suspensão de novas subscrições dos Certificados do Tesouro Poupança Valor.