Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-695/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de outubro de 2026. Galina Evgenyevna Pumpyanskaya contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 2.°, n.
Processo C-402/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2026. Plungės rajono savivaldybės administracija contra Viešųjų pirkimų tarnyba. Reenvio prejudicial — Concursos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Adjudicação dos contratos — Artigo 57.°, n.
Processo C-321/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2026. Sofiyska gradska prokuratura contra „А“ e o. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Luta contra a criminalidade organizada — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.°, n.° 1, TFUE — Convenção “PIF” — Artigo 2.°, n.° 1 — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Artigo 2.
Processo C-203/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de outubro de 2026. „NEO GROUP“ UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2011/96/UE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Isenção de retenção na fonte para os dividendos distribuídos por uma sociedade afiliada residente a uma sociedade‑mãe não residente — Artigo 1.°, n.
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2026.
Deslocação do Presidente da República à Eslovénia.
Autoriza a Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E., a proceder à recalendarização dos encargos plurianuais referentes ao projeto de investimento para reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins.
Processo T-814/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2026. Holding Tourisme contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-814/25.
Processo T-506/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de outubro de 2026. GY contra Comissão Europeia. Processo T-506/25.
Processo T-561/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2026. Anas Talas contra Conselho da União Europeia. Processo T-561/25.
Processo T-205/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2026. Giulio Cesare Rizza contra Comissão Europeia. Processo T-205/25.
Processo T-770/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2026. Adema Srl contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. Processo T-770/25.
Processo T-537/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de outubro de 2026. GC contra Conselho Único de Resolução. Processo T-537/24.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2228 da Comissão, de 14 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva como Embaixador de Portugal não residente na República de Trindade e Tobago.