Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agropecuária da Beira Central, CRL, e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB e outro.
«O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa».
Regula a transferência do Ministério das Finanças para a ADSE, I. P., das verbas relativas aos beneficiários titulares aposentados isentos de contribuição.
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007 , de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82 , de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al...
Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025.
Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa com o fornecimento de combustíveis operacionais, para os anos de 2026 a 2028.
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Preparação Paralímpica Los Angeles 2028 e Surdolímpicos 2029.
Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Preparação Olímpica Los Angeles 2028.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021 , de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.
Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.
Fixa o valor das taxas e dos custos administrativos no acesso à atividade de fornecedores de serviço eletrónico de portagem e nos processos de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem.