Portaria n.º 466/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004 , de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n...
Legislação
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025
Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025
Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025
Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar, nos anos de 2026 e 2027, a despesa relativa à requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor.
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2025
Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez.
Portaria n.º 467/2025/1
Prorroga a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2025
Prorroga as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023 , de 26 de dezembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 202/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201-A/2025
Autoriza a despesa e respetiva distribuição plurianual relativa à participação de Portugal em organizações, parcerias e campanhas científicas internacionais, bem como em infraestruturas de investigação europeias.
Portaria n.º 461/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria ― APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL.
Decreto do Presidente da República n.º 118/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José de Castro Ataíde Amaral para o cargo de Embaixador de Portugal em Astana.
Decreto do Presidente da República n.º 122/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Tunes.
Portaria n.º 465/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confecção e Moda ― ANIVEC/APIV e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ.