Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2025
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de teleassistência a vítimas de violência doméstica para os anos de 2026 a 2028.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2025
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração de um contrato de aquisição de bens e prestação de serviços com vista à renovação do licenciamento da plataforma Oracle.
Resolução da Assembleia da República n.º 205/2025
Segunda alteração ao Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015 , de 8 de maio.
Decreto-Lei n.º 132/2025
Cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/2025
Autoriza a PARPÚBLICA ― Participações Públicas (SGPS), S. A., a participar na segunda etapa do processo de reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses, S. A., e a convidar as entidades que manifestaram interesse e preenchem os requisitos.
Decreto-Lei n.º 131/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023 , de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025
Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004 , de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
Portaria n.º 470/2025/1
Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.
Decreto-Lei n.º 134/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017 , de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2025
Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro.
Lei n.º 73/2025
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Lei n.º 72/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2025
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.