Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 134/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2017 , de 9 de junho, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no que respeita a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana.
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2025
Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro.
Lei n.º 73/2025
Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.
Lei n.º 72/2025
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226 relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União Europeia.
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2025
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projeto-piloto com vista à criação de unidades de cuidados na maternidade.
Resolução da Assembleia da República n.º 203/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Portaria n.º 466/2025/1
Segunda alteração à Portaria n.º 159/2004 , de 14 de fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n...
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 18/2025
Um condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de arrumos de um prédio, já constituído em propriedade horizontal, desde que a posse preencha os requisitos exigíveis para a usucapião e os arrumos tenham as características, físicas e estruturais, previstas nos artigos 1414.º e 1415.º do Código Civil.
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2025
Recomenda ao Governo que simplifique e reorganize a defesa da floresta contra os incêndios.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2025
Autoriza a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional a proceder ao pagamento da contrapartida decorrente da aplicação do princípio da onerosidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2025
Autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar, nos anos de 2026 e 2027, a despesa relativa à requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor.
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2025
Recomenda ao Governo um conjunto de cuidados às mulheres durante e após a gravidez.
Portaria n.º 467/2025/1
Prorroga a vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 até à entrada em vigor da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.