Decreto n.º 8/2026
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 43/2026
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.
Decreto-Lei n.º 50/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.
Decreto n.º 7/2026
Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.
Decreto n.º 6/2026
Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Decreto-Lei n.º 42/2026
Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Decreto-Lei n.º 54/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.
Decreto-Lei n.º 47/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado.
Decreto-Lei n.º 48/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.
Declaração n.º 5/2026/1
Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025 , de 14 de agosto.
Decreto-Lei n.º 56/2026
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98 , de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.
Portaria n.º 80/2026/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013 , de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.
Decreto-Lei n.º 51/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila.
Decreto-Lei n.º 49/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrocal.
Decreto-Lei n.º 46/2026
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico.