Decreto-Lei n.º 137/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 225/2003 , de 24 de setembro, e transpõe a Diretiva (UE) 2024/1438 , no que diz respeito aos sumos de frutos e determinados produtos similares destinados à alimentação humana.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 474/2025/1
Sexta alteração à Portaria n.º 77-B/2014 , de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Portaria n.º 477/2025/1
Procede à alteração do Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001 , de 31 de maio.
Portaria n.º 472/2025/1
Procede à alteração do Regulamento do jogo «apostas desportivas à cota de base territorial», aprovado, em anexo, pela Portaria n.º 173/2015 , de 8 de junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025
Designa o conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para o mandato de 2026-2028.
Portaria n.º 471/2025/1
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2025/M
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M , de 17 de setembro, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas.
Resolução da Assembleia da República n.º 204/2025
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais.
Portaria n.º 468/2025/1
Estabelece os tipos de certificados profissionais dos marítimos, as condições para a sua emissão, a sua validade, o processo de revalidação e os correspondentes modelos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/2025
Designa o presidente da Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 205/2025
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Navegação Aérea de Portugal ― NAV Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2025
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais da despesa com a aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2025
Cria o CORGOV ― Centro de Operações e Resposta do Governo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2025
Autoriza a República Portuguesa a participar na vigésima primeira reconstituição de recursos da Associação Internacional de Desenvolvimento, do Grupo do Banco Mundial.
Decreto-Lei n.º 135/2025
Altera o regime e organização do funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.