Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-01-24 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 44/74

Altera a tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais de Moçambique em vigor no ano de 1973

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1974-01-24 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 718/73, de 31 de Dezembro, que altera a redacção dos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, da Contribuição Predial, do Imposto de Mais-Valias e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações

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1974-01-24 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 16/74

Autoriza a Companhia de Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., e a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos - Angol, S. A. R. L., a celebrarem um contrato de farmout com a Occidental Petroleum Corporation of Portugal, com a Amoco Cuanza Petroleum Company e com a Iberian Petroleum, Ltd.

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1974-01-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 20/1974, de 24 de janeiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

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1974-01-23 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar Diário do Governo n.º 19/1974, de 23 de janeiro de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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1974-01-23 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão geográfica de Angola Diário do Governo n.º 19/1974, de 23 de janeiro de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Angola

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1974-01-23 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 19/1974, de 23 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

Por ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de Novembro de 1973, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

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1974-01-22 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 43/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973

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1974-01-22 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

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1974-01-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 42/74

Determina que a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos serviços de registo e do notariado continue a ser abonada dentro dos limites e nos termos fixados pela Portaria n.º 59/73, de 31 de Janeiro

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1974-01-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter Portugal efectuado o depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

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1974-01-22 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 18/1974, de 22 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 688/73, de 10 de Outubro, que cria cursos de ensino básico de Português em Manzini, Suazilândia

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1974-01-21 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Diário do Governo n.º 17/1974, de 21 de janeiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Junta de Investigações do Ultramar

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1974-01-21 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 17/1974, de 21 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 39/74

Reforça verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Moçambique para o ano económico de 1973

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1974-01-21 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 17/1974, de 21 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 38/74

Abre créditos especiais destinados a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1973

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