Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Manda observar, nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n...
Determina que os Postos Consulares na Nova Zelândia fiquem a depender do Consulado de 2.ª classe em Sydney
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças
De ter sido rectificada a Portaria n.º 803/72, de 30 de Dezembro, que torna extensivo à província de Macau o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro
Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola
Determina que o Governo-Geral do Estado de Moçambique abra um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973
Torna pública a relação dos países que fazem actualmente parte da Comissão Internacional do Estado Civil
Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice
Torna público terem os governos de vários países efectuado o depósito das declarações de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 29 de Outubro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação Nacional
Altera a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar
Determina que o Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro, que aprovou o novo diploma orgânico dos serviços dos correios e telecomunicações do ultramar, entre em vigor na província de Macau no dia 1 de Fevereiro de 1974