Decreto-Lei n.º 179/74
Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 177/74
Determina que os oficiais generais e superiores, do activo ou da reserva, escolhidos para constituírem a Junta de Salvação Nacional sejam promovidos por distinção aos postos de vice-almirante e general de quatro estrelas
Decreto-Lei n.º 176/74
Exonera os reitores e vice-reitores das Universidades de Lisboa, Técnica de Lisboa, Porto, Coimbra, Luanda e Lourenço Marques e os directores e subdirectores das Faculdades, escolas ou institutos universitários e ainda os das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto
Decreto-Lei n.º 175/74
Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia do Trabalhador»
Decreto-Lei n.º 174/74
Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior
Decreto-Lei n.º 173/74
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
Despacho
Autoriza a importação de veículos montados com mais de 3500 kg de peso, quando originários de países da EFTA
Lei n.º 1/74
Destitui das suas funções o Presidente da República e o actual Governo e dissolve a Assembleia Nacional e o Conselho de Estado - Determina que todos os poderes atribuídos aos referidos órgãos passem a ser exercidos pela Junta de Salvação Nacional
Decreto-Lei n.º 169/74
Exonera os Governadores-Gerais dos Estados de Angola e Moçambique - Determina que as atribuições próprias dos referidos Governadores-Gerais passem a ser exercidas interinamente pelos secretários-gerais dos mesmos Estados
Decreto-Lei n.º 170/74
Exonera os governadores civis do continente e ilhas adjacentes, bem como os seus substitutos - Determina que as atribuições dos referidos governadores civis passem a ser exercidas pelos secretários dos governos civis - Suspende a competência constante do artigo 99.º, n.os 4.º e 10...
Decreto n.º 168/74
Sujeita a servidão militar as áreas confinantes com as instalações do Centro Receptor do COMIBERLANT e da Estação de Comunicações por Satélites Ibéria
Decreto-Lei n.º 171/74
Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade Portuguesa, a Mocidade Portuguesa Feminina e o Secretariado para a Juventude - Insere disposições relativas às atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal