Decreto-Lei n.º 202/74
Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções cometidas por elementos das Forças Armadas Portuguesas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas
Decreto-Lei n.º 197/74
Cria as delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Bordéus, Clermont-Ferrand, Toulouse, Caracas e Montreal - Acrescenta dois lugares de auxiliar de serviço social de 1.ª classe, com a categoria N, ao quadro de pessoal da delegação de Paris, anexo ao Decreto n.º 55/74
Portaria n.º 334/74
Nomeia o comodoro Abel de Oliveira Neves comandante naval de Angola e director dos Serviços de Marinha do mesmo Estado
Portaria n.º 333/74
Dispensa dos reforços de estruturas para fins de eventual instalação de artilharia e do equipamento para navegação em comboio, assim como da instalação de desmagnetização e de equipamento radioeléctrico, embarcações mercantes de comércio e rebocadores e embarcações de pesca de determinadas tonelagens de arqueação bruta e as...
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191/74, que estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular abastecimento do País em produtos essenciais e que evitem, simultaneamente, qualquer tentativa ilícita de transferência de capitais para o exterior através de processos de facturação incorrecta de operações...
Decreto-Lei n.º 194/74
Insere disposições relativas ao alargamento de medidas de clemência a vários delitos previstos na lei militar - Dá nova redacção aos artigos 429.º e 457.º do Código de Justiça Militar
Decreto n.º 195/74
Exonera o coronel Basílio Pina de Oliveira Seguro, inspector superior de Administração Ultramarina, do cargo de Governador da província de Cabo Verde, a partir de 25 de Abril de 1974
Decreto n.º 196/74
Exonera o general José Manuel de Bethencourt Conceição Rodrigues do cargo de Governador da província da Guiné, a partir de 25 de Abril de 1974
Decreto-Lei n.º 193/74
Estabelece que mediante simples despacho a Junta de Salvação Nacional pode determinar a suspensão temporária do exercício das suas funções dos servidores do Estado, organismos corporativos e de coordenação económica
Declaração
De terem sido fixados os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuelóleo) a partir de 1 de Abril de 1974
Aviso
Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
Decreto-Lei n.º 192/74
Determina que os delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministérios civis possam praticar actos da competência dos respectivos Ministros, para além das atribuições conferidas pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 174/74
Decreto-Lei n.º 189/74
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/74, de 2 de Maio