Decreto-Lei n.º 139-A/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 152-D/2017 , de 11 de dezembro, na sua redação atual, que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2025
Prorroga o mandato da eBUPi e define um novo modelo institucional para a continuidade do projeto BUPi.
Portaria n.º 480/2025/1
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 247/2022 , de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017 , de 6 de abril, na sua redação atual.
Portaria n.º 476/2025/1
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2027.
Portaria n.º 478/2025/1
Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004 , de 1 de outubro.
Portaria n.º 479/2025/1
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Decreto do Presidente da República n.º 124-A/2025
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Portaria n.º 473/2025/1
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 214/2025
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2025/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/M , de 1 de agosto, que aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura.
Decreto-Lei n.º 138/2025
Altera o Estatuto do Cuidador Informal, aprovado pela Lei n.º 110/2019 , de 9 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 5/2024 , de 6 de novembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 206-A/2025
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, assinada em Londres, a 15 de setembro de 2025.
Decreto-Lei n.º 139/2025
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.
Portaria n.º 475/2025/1
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 254/2025/1 , de 6 de junho, que estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2025, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na...