Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-05-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 337/74

Põe em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 394/72, de 17 de Outubro, que dá nova redacção ao artigo 60.º do Código de Justiça Militar

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1974-05-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 338/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 203/74, de 15 de Maio

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1974-05-24 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Despacho

Encarrega o Ministro sem pasta Doutor Francisco Pereira de Moura de coadjuvar o Ministro do Trabalho nos assuntos da respectiva competência e o Ministro da Administração Interna no respeitante ao ordenamento do território e delega ao mesmo Ministro sem pasta o despacho nos assuntos correctos de administração relativos aos...

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1974-05-24 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 121/1974, de 24 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 339/74

Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 3/74, de 14 de Maio

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1974-05-23 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 120/1974, de 23 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 336/74

Determina que o Governo de Timor reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província, para o ano económico de 1974, e abra um crédito especial para reforço de uma verba da mesma tabela de despesa

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1974-05-23 Ministério das Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 120/1974, de 23 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-22 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 119/1974, de 22 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 215/74

Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser atribuídas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, aos governos civis do continente e aos governos civis dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

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1974-05-22 Junta de Salvação Nacional Diário do Governo n.º 119/1974, de 22 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 214/74

Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/74 (atribuições da Polícia Judiciária e da Guarda Fiscal) e determina que as atribuições cometidas à Polícia Judiciária pela referida alínea b) passem a pertencer ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

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