Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-05-31 Presidência da República Diário do Governo n.º 127/1974, de 31 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 230/74

Nomeia vários membros do Conselho de Estado

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1974-05-30 Presidência da República Diário do Governo n.º 126/1974, de 30 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 228/74

Nomeia o engenheiro Fernando de Castro Fontes Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, no Ministério da Coordenação Interterritorial

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1974-05-30 Presidência da República Diário do Governo n.º 126/1974, de 30 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 229/74

Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, no Ministério da Justiça

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1974-05-29 Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação Diário do Governo n.º 125/1974, de 29 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 343/74

Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais

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1974-05-29 Presidência do Conselho - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 125/1974, de 29 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-05-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 125/1974, de 29 de maio de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 342/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 184/72, de 31 de Maio, que introduziu alterações ao Código Penal

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1974-05-29 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 125/1974, de 29 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 227/74

Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa assegurar o funcionamento do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos

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1974-05-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 124/1974, de 28 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 223/74

Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro

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1974-05-28 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 124/1974, de 28 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-28 Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 124/1974, de 28 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 225/74

Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa e cria, no mesmo Instituto, um conselho directivo

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1974-05-28 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 124/1974, de 28 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 224/74

Distribui diversos serviços por vários Ministérios

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1974-05-28 Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 124/1974, de 28 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 226/74

Cria no Instituto Superior de Economia um conselho directivo, uma comissão executiva, bem como o cargo de secretário

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1974-05-28 Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 124/1974, de 28 de maio de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 92, de 19 de Abril de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-05-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 123/1974, de 27 de maio de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna públicas as autoridades centrais que em diversos países têm competência para receber e executar os pedidos de citação e notificação provenientes de Estados Membros da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial

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1974-05-27 Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 123/1974, de 27 de maio de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 221/74

Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974

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