Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-14 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Despacho

Define as normas a observar no licenciamento das operações de exportação de pedras preciosas

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1974-06-14 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-06-12 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 136/1974, de 12 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 354/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-06-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 136/1974, de 12 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 250/74

Distribui diversos organismos por vários Ministérios

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1974-06-12 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 136/1974, de 12 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 251/74

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça

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1974-06-12 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 136/1974, de 12 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 252/74

Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais, anexo ao Decreto-Lei n.º 133/73, de 28 de Março

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1974-06-11 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-06-11 Ministério da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 249/74

Determina que se mantenha, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento Geral do Estado

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1974-06-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 247/74

Fixa o número e a designação das secretarias do Estado de Angola

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1974-06-11 Ministério da Administração Interna Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 248/74

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos termos do Decreto-Lei n.º 40616, de 28 de Maio de 1956, e suas prorrogações, mediante simples inquérito habitacional

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1974-06-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 135/1974, de 11 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 353/74

Reforça uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

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1974-06-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 134/1974, de 8 de junho de 1974 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto n.º 89/74, de 6 de Março

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1974-06-08 Ministério da Defesa Nacional - Departamento de Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo - Direcção das Pescas e do Domínio Marítimo Diário do Governo n.º 134/1974, de 8 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 352/74

Adita um novo número à tabela de encargos do Regulamento da Indústria Ostreícola

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1974-06-08 Ministério da Coordenação Económica - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 134/1974, de 8 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-06-07 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 133/1974, de 7 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 244/74

Extingue os conselhos de administração, fiscal e geral das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto e cria, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência e um conselho de fiscalização

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