Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-15 Ministério da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 138/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

1974-06-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 359/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra

Abrir ligação Índice

1974-06-15 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 256/74

Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da Marinha Mercante passem a depender da Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Abrir ligação Índice

1974-06-15 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 360/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

Abrir ligação Índice

1974-06-15 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 138/1974, de 15 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Abrir ligação Índice

1974-06-15 Ministério da Defesa Nacional Suplemento do Diário da República n.º 138/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 258/74

Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar

Abrir ligação Índice

1974-06-15 Ministério da Defesa Nacional Suplemento do Diário da República n.º 138/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 257/74

Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por simples despacho, licenciados em Direito ou técnicos de investigação criminal para servirem como adjuntos dos agentes da Polícia Judiciária Militar ou dos promotores de justiça

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 357/74

Extingue os postos do registo civil de Verride e de Ereira, do concelho de Montemor-o-Velho

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 358/74

Suspende a entrada em vigor da Portaria n.º 327/74, de 24 de Abril

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 254/74

Abre créditos especiais no montante de 45416000$00

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 356/74

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Matosinhos

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 253/74

Determina que, no ano corrente, o concurso de habilitação para conservadores e notários se considere perfeito com a prestação das provas práticas já realizadas

Abrir ligação Índice

1974-06-14 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 137/1974, de 14 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 355/74

Torna extensivo às restantes províncias ultramarinas o Diploma Legislativo Ministerial n.º 2/74, de 24 de Maio, publicado no Boletim Oficial de Angola, n.º 121, da mesma data

Abrir ligação Índice

Declaração

Relativa às directivas monetárias que passam a ser adoptadas, a partir de 1 de Julho próximo, para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Popular da Hungria

Abrir ligação Índice