Legislação
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Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras
Manda emitir e pôr em circulação nos Estados de Angola e Moçambique selos postais reproduzindo motivos ligados às comunicações via satélite
Aumenta de um vice-cônsul o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Estugarda, constituído pela Portaria n.º 267/73, de 12 de Abril
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Oeiras
Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-669, P-670 e P-807
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial
Efectua a transferência de uma verba nos orçamentos da Presidência do Conselho e do Ministério das Finanças
Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o quadro do pessoal auxiliar da 6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa
Ao Decreto-Lei n.º 190/74, de 6 de Maio, que autoriza o Estado de Moçambique a contrair dois empréstimos
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Covilhã
Fixa o número e a designação das Secretarias do Estado de Moçambique
Delega o despacho e a orientação da política da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica