Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-25 Ministério da Comunicação Social Diário do Governo n.º 146/1974, de 25 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 281/74

Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema

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1974-06-24 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 145/1974, de 24 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 276/74

Prorroga até ao dia anterior àquele em que começou a produzir efeitos o contrato da concessão a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/72, de 4 de Março, a isenção concedida à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (SATA), pelo Decreto-Lei n.º 47179, de 6 de Setembro 1966

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1974-06-24 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 145/1974, de 24 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 275/74

Cria na Armada o Comando do Corpo de Fuzileiros

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1974-06-24 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia Diário do Governo n.º 145/1974, de 24 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 381/74

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1189

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1974-06-24 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 145/1974, de 24 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 380/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Beja

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1974-06-22 Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 144/1974, de 22 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 378/74

Concede a Horácio Augusto de Oliveira uma licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira de depósitos de guano, numa determinada área do Estado de Angola

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1974-06-22 Ministério da Defesa Nacional Diário do Governo n.º 144/1974, de 22 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 272/74

Acresce uma alínea d) ao artigo 4.º do Decreto n.º 43711, de 24 de Maio de 1961 (orgânica dos estabelecimentos de ensino da Armada, com excepção do Instituto Superior Naval de Guerra), e um artigo 22.º ao mesmo decreto

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1974-06-22 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 144/1974, de 22 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 379/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada

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1974-06-22 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 144/1974, de 22 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 273/74

Determina que continue suspenso, até 31 de Dezembro de 1976, o pagamento do imposto de minas liquidado à Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., pela sua mina de carvão do couto mineiro do Pejão, concelho de Castelo de Paiva

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1974-06-22 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 144/1974, de 22 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 274/74

Determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem

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1974-06-21 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 143/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 271/74

Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

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1974-06-21 Ministérios da Justiça, da Coordenação Económica, do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 267/74

Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa a composição da comissão administrativa que assegurará o exercício das respectivas funções

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1974-06-21 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 268/74

Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as necessárias adaptações, das providências relativas à fixação de salário um mínimo e ao ajustamento das pensões de aposentação

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1974-06-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 350/74, de 6 de Junho, que fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas

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1974-06-21 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 143/1974, de 21 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 266/74

Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária

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