Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-06-26 Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 286/74

Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente uma comissão permanente para apreciar a prática urbanística dos corpos administrativos locais e centrais e fixa a sua composição

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1974-06-26 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 288/74

Declara de utilidade pública as instalações estabelecidas e a estabelecer pela Câmara Municipal da Murtosa, destinadas ao serviço da pequena distribuição de energia eléctrica por intermédio dos seus Serviços Municipalizados

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1974-06-26 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 285/74

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Legião Portuguesa

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1974-06-26 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 283/74

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Acção Nacional Popular

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1974-06-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 382/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

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1974-06-26 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/74

Altera a redacção da nota aos artigos 85.20.01 e 85.20.02 da Pauta de Importação

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1974-06-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 383/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila da Feira

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1974-06-26 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 284/74

Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança

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1974-06-26 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 147/1974, de 26 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 282/74

Estabelece as penas com que passam a ser punidos vários crimes previstos no Decreto n.º 340/72, de 26 de Agosto

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1974-06-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Suplemento do Diário da República n.º 147/1974 1.ª Série

Portaria n.º 385/74

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 5.º Cartório Notarial de Lisboa

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1974-06-26 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Suplemento do Diário da República n.º 147/1974 1.ª Série

Portaria n.º 384/74

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Pinhel

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1974-06-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 146/1974, de 25 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 278/74

Suspende por tempo indeterminado o serviço concedido à Radiotelevisão Portuguesa, que passa a ser gerida directamente pelo Governo

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1974-06-25 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 146/1974, de 25 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 280/74

Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes universitários sejam dispensados de todo o restante serviço nas suas Faculdades ou Escolas para efectuarem trabalhos de investigação científica

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1974-06-25 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças Diário do Governo n.º 146/1974, de 25 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 279/74

Determina que passe a ser exercida pelo Banco de Portugal a competência para a autorização das operações previstas pelo disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47920, de 8 de Setembro de 1967

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1974-06-25 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 146/1974, de 25 de junho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 277/74

Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições

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