Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-08 Ministério da Coordenação Económica - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 157/1974, de 8 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que, a partir do dia 1 de Julho de 1974, as margens comerciais nas vendas de gasolinas e gasóleo existentes nesta data e concebidas pelas companhias distribuidoras aos seus revendedores são acrescidas de $20 por litro

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1974-07-06 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 156/1974, de 6 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 417/74

Torna extensivos ao Estado de Angola os Decretos-Leis n.os 182/74 e 184/74, de 2 e 4 de Maio, respectivamente

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1974-07-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 156/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 308/74

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1974-07-06 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 156/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 307/74

Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em funcionamento na dependência da Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo e define a sua competência

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1974-07-06 Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Coordenação Económica Diário do Governo n.º 156/1974, de 6 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 305/74

Estabelece normas relativas à comercialização do açúcar em rama e refinado - Revoga o Decreto-Lei n.º 47337, de 24 de Novembro de 1966

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1974-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 156/1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria uma comissão interministerial destinada ao estudo das normas a estabelecer para a fixação dos salários nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

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1974-07-06 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 156/1974, de 6 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 418/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho, com alterações

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1974-07-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 156/1974, de 6 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 304/74

Institui uma comissão formada por cinco membros para execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de Abril (reintegração dos servidores do Estado)

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1974-07-06 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 156/1974, de 6 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 416/74

Introduz uma alteração no orçamento das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1974

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1974-07-06 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 156/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 306/74

Prorroga até ao próximo dia 31 de Julho o prazo relativo à publicação da legislação sobre organizações sindicais de trabalhadores e associações patronais e da legislação que regulamente a greve, o lock-out e as relações colectivas de trabalho e, bem assim, a publicação do diploma destinado a evitar a especulação com rendas de...

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1974-07-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 156/1974, de 6 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 303/74

Coloca o Secretariado Nacional da Emigração sob a superintendência do Ministério do Trabalho, exercida através da Secretaria de Estado da Emigração

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 414/74

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1974-07-05 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 412/74

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974 e abra um crédito especial para reforço de verbas da mesma tabela de despesa

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1974-07-05 Ministério da Educação e Cultura - Direcção-Geral do Ensino Superior Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 302/74

Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos n.os 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969

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1974-07-05 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Diário do Governo n.º 155/1974, de 5 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários

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