Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-07-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 166/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 339/74

Cria o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna

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1974-07-18 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 166/1974, de 18 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o anexo ao Decreto-Lei n.º 167/74, de 23 de Abril

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1974-07-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho Suplemento do Diário da República n.º 166/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 341/74

Cria a Secretaria de Estado do Emprego

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1974-07-18 Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 166/1974, de 18 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-07-18 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social Suplemento do Diário da República n.º 166/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 342/74

Cria no Ministério da Comunicação Social o cargo de Subsecretário de Estado

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1974-07-17 Presidência da República Diário do Governo n.º 165/1974, de 17 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 336/74

Nomeia o Primeiro-Ministro do Governo Provisório

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1974-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 165/1974, de 17 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o texto do Decreto-Lei n.º 171/74, de 25 de Abril, que extingue vários organismos do Estado

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1974-07-17 Presidência da República Diário do Governo n.º 165/1974, de 17 de julho de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 337/74

Nomeia vários Ministros

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1974-07-16 Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 164/1974, de 16 de julho de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 471/74

Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada (E. O. A.)

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1974-07-16 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 164/1974, de 16 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 164/1974, de 16 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, n.º 153, de 3 de Julho de 1974, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Coordenação Económica

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1974-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 163/1974, de 15 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas

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1974-07-15 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 163/1974, de 15 de julho de 1974 1.ª Série

Despacho

Uniformiza os procedimentos seguidos pelas rondas dos três ramos das forças armadas quando os mesmos tenham de actuar em relação a militares do ramo diferente

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1974-07-13 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 162/1974, de 13 de julho de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

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1974-07-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 162/1974, de 13 de julho de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

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