Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 511/74

Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 509/74

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Aprova as tabelas base dos preços de aquisição à lavoura do trigo e do centeio produzidos no continente e ilhas adjacentes; fixa o preço de aquisição do milho e da cevada vulgar pelo Instituto dos Cereais e o preço de venda do sorgo importado pelo mesmo Instituto...

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa o montante da bonificação a atribuir às fábricas de moagem de farinhas espoadas que voluntariamente possuam uma reserva de trigo superior a dois meses da sua laboração média mensal do trimestre anterior

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa a percentagem de farinha de milho a incorporar na farinha de 2.ª qualidade

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 515/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da Madeira

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 369/74

Aprova o novo regime cerealífero

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 510/74

Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos fixados

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços das sêmolas e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Despacho

Fixa o valor e estabelece normas de atribuição de subsídios a conceder pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada quilograma de farinha em rama de tipo com incorporação que estas entregam à indústria de panificação

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 512/74

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

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1974-08-19 Ministérios da Economia e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 516/74

Determina que, pelas vendas efectuadas a partir do dia 19 de Agosto de 1974, deixe de ser liquidado ao Fundo de Turismo, por intermédio do Fundo de Abastecimento, a importância de $20 por litro de gasolina super

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 513/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente

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1974-08-19 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 192/1974 1.ª Série

Portaria n.º 514/74

Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos Açores

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1974-08-17 Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 191/1974, de 17 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 503/74

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

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