Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
De ter sido rectificado o diploma que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada), publicado pelos Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação Interterritorial e do Equipamento Social e do Ambiente, no Diário do Governo, 1.ª série, n...
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Cruz dos Quatro Caminhos, em Lisboa
Cria missões diplomáticas em Moscovo, Praga e Sófia, com a categoria de embaixada
Introduz alterações na redacção da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Eleva para 1 milhão de contos a importância das obrigações a emitir, no ano de 1974, pelo Governo-Geral do Estado de Moçambique, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 79/74, de 2 de Março
Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Lagoa (Algarve)
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de Santo Estêvão, em Penamacor
Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 150$00 por tonelada de cereais e sementes importados
Concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir
Fixa, para vigorar a partir de 19 de Agosto, a nova tabela para o preço dos combustíveis líquidos