Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-29 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 405/74

Estabelece as condições necessárias para a concessão da equivalência aos Exames de Estado para os magistérios primário, preparatório e secundário

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1974-08-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 201/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de adesão ao Anexo C da Convenção Aduaneira sobre Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

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1974-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 402/74

Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, assim como de quaisquer outros impostos, aos bens patrimoniais de que se fizerem acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos

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1974-08-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 534/74

Torna extensivo à província da Guiné, com alterações, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

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1974-08-28 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 533/74

Introduz alterações ao orçamento privativo das forças aéreas de Angola

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1974-08-28 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 396/74

Cria uma Comissão Nacional de Inquérito

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1974-08-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

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1974-08-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 200/1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de ratificação dos actos obrigatórios da União Postal Universal, concluídos em 14 de Novembro de 1969

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1974-08-28 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 395/74

Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a respectiva competência

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1974-08-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 535/74

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor

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1974-08-28 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 200/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-08-28 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Administração Civil - Repartição do Pessoal Civil Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Despacho

Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários

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1974-08-28 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 200/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 398/74

Altera a redacção do artigo 325.º do Código de Processo Penal, relativo à providência extraordinária de habeas corpus

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1974-08-28 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 393/74

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel de Sá, em Aveiro

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1974-08-28 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data

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