Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-08-30 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 202/1974 1.ª Série

Acordo

entre o Governo Português e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde

1974-08-29 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 404/74

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio da Mata dos Pinheiros

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1974-08-29 Ministério da Comunicação Social - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 540/74

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Ministério e define as suas características

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1974-08-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 201/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, que altera a redacção da alínea d) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro

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1974-08-29 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 400/74

Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua competência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

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1974-08-29 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 201/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-08-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 537/74

Manda aplicar à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o Decreto n.º 421/70, de 4 de Setembro, que promulga o diploma orgânico dos serviços de economia do ultramar

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1974-08-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 538/74

Determina que o cacau exportado da província de S. Tomé e Príncipe fique de novo sujeito ao regime estabelecido na Lei n.º 2062, de 18 de Maio de 1953, e no Decreto n.º 39265, de 6 de Julho de 1953, e que a taxa aplicável seja de 4%

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1974-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 403/74

Concede a isenção de direitos, em determinadas condições, aos produtos acrílicos compreendidos nos artigos 56.01.02, 56.02.02 e 56.04.02 da Pauta de Importação

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1974-08-29 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Suplemento do Diário da República n.º 201/1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 406/74

Garante e regulamenta o direito de reunião

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1974-08-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 539/74

Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal auxiliar em serviço nas embaixadas e consulados

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1974-08-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 401/74

Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação

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1974-08-29 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Suplemento do Diário da República n.º 201/1974 1.ª Série

Portaria n.º 541/74

Mobiliza, a partir desta data e na totalidade, a empresa, concessionária de serviço público, Transportes Aéreos Portugueses

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1974-08-29 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Economia Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 536/74

Determina que a copra exportada da província de S. Tomé e Príncipe fique de novo sujeita ao regime estabelecido na Lei n.º 2062, de 18 de Maio de 1953, e no Decreto n.º 39265, de 6 de Julho de 1953, e que a taxa aplicável seja de 6%

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1974-08-29 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 201/1974, de 29 de agosto de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 399/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o quartel de Porto Brandão

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