Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-07 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 578/74

Cria a Força Naval Operacional 28 - F. O. 28

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1974-09-07 Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-07 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 416/74

Dá por concluído, com aproveitamento, o curso complementar de estado-maior aos oficiais que terminaram o 1.º ano do referido curso em 1973-1974

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1974-09-07 Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 209/1974, de 7 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 415/74

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48024, de 4 de Novembro de 1967

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1974-09-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 208/1974 1.ª Série

Portaria n.º 577-A/74

Fixa os preços máximos do leite pasteurizado, do leite comum, do leite ultrapasteurizado, do leite especial pasteurizado, da manteiga pasteurizada e do queijo tipo Flamengo e Ilha e determina que fique sujeito ao regime de preços livres o leite esterilizado

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1974-09-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/74, de 15 de Junho, que sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a instigação ou provocação pública à prática de crime de natureza militar ou essencialmente militar

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1974-09-06 Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

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1974-09-06 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 412/74

Extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

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1974-09-06 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 574/74

Torna extensivo à província ultramarina de Macau, com alterações, o Decreto-Lei n.º 360/74, de 17 de Agosto

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1974-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 2 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 11 de 1974

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1974-09-06 Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços Suplemento do Diário da República n.º 208/1974 1.ª Série

Despacho

Adopta várias providências tendentes a fomentar a produção de leite

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1974-09-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 576/74

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de cloreto de polivinilo (granulado de PVC) e de fio de cobre, destinados ao fabrico de «extensões» de cabo eléctrico e a exportar ao abrigo do mesmo regime

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1974-09-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 577/74

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 , de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia

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1974-09-06 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 208/1974, de 6 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 413/74

Determina a abolição do actual regime de quotas de rateio de ramas de açúcar

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