Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-27 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 618/74

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas a Lei n.º 8/74, de 9 de Setembro, bem como o Acordo entre o Estado Português e a Frente de Libertação de Moçambique celebrado em Lusaka em 7 de Setembro de 1974

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1974-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 620/74

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro, as proibições referentes à zona non oedificandi, mencionadas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro

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1974-09-27 Ministérios das Finanças e da Economia Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Despacho

Torna extensivo ao pessoal dos organismos de coordenação económica o regime estabelecido para o funcionalismo público pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

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1974-09-27 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 491/74

Adita um novo número ao artigo 407.º do Código Administrativo

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1974-09-27 Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 494/74

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a celebrar contrato para a aquisição de dois empilhadores Climax-70.DA/T

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1974-09-27 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 621/74

Altera a redacção do anexo C do Decreto-Lei n.º 348/72, de 5 de Setembro

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1974-09-27 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 496/74

Transfere para a competência do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge a orientação, coordenação e fiscalização do ensino de enfermagem

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1974-09-27 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 495/74

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a designar comissões directivas para gerir os serviços compreendidos na Direcção-Geral de Assistência Social e estabelecimentos, serviços e instituições oficiais de assistência

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1974-09-27 Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas Diário do Governo n.º 226/1974, de 27 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 493/74

Exclui do regime florestal de simples polícia o prédio rústico denominado «Falcoeira», situado no concelho de Arraiolos

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1974-09-26 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Força Aérea Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 486/74

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de 1956, relativo ao serviço de intendência da Força Aérea

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1974-09-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 487/74

Aumenta os efectivos da Guarda Fiscal

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1974-09-26 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 489/74

Revoga o Decreto-Lei n.º 114/74, de 19 de Março, que reorganizou os serviços da Direcção-Geral da Assistência Social

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1974-09-26 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 488/74

Distribui pelos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais os serviços dos extintos Ministérios das Corporações e Segurança Social e da Saúde

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1974-09-26 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 225/1974, de 26 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 490/74

Autoriza o Ministro dos Assuntos Sociais a alterar, por despacho, as normas que regulam a composição e o modo de eleição dos corpos gerentes das Casas do Povo

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