Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Determina que seja mantido, durante o ano de 1975, o valor de 10$70 por tonelada de produto petrolífero movimentado, da taxa global de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo, a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 21/74, de 12 de Janeiro
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico
De ter sido rectificado o Decreto n.º 542/74, de 14 de Outubro, que nomeia um membro do Conselho de Estado
Ao despacho que determina várias medidas destinadas a assegurar a austeridade nos gastos não reprodutivos por parte da administração pública, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas mediante o trabalho e investimento do rendeiro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 423/74, de 9 de Setembro, que sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar de Grafanil
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aprova a nova redacção, revista, do Regulamento das Taxas de Turismo da Delegação de Turismo da Madeira
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Integra na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo os serviços com atribuições em matéria de turismo
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434/74, de 11 de Setembro, que altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Nomeia o engenheiro António Machado Rodrigues Subsecretário de Estado dos Transportes
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano